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MP nº 936/20 – Redução da Jornada de Trabalho e Suspensão do Contrato de Trabalho

A Medida Provisória nº 936, publicada no dia 1o de abril de 2020, tem por objetivo instituir “o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido…”.

Para além das discussões a respeito da constitucionalidade de Medida Provisória prever a redução do salario, ora que esta não garante a manutenção do quantum percebido pelo trabalhador no sistema composto por parcela do salário + percentual complementar preenchido pelo seguro desemprego, encontramos a flagrante ação do poder executivo no sentido de ocorrer intervenção estatal na economia, na tentativa de equilibrar o sistema enquanto vigente o “estado de calamidade”, ou, como previsto nos incisos do artigo segundo:

MP 936/2020 – Art. 2º
I – preservar o emprego e a renda;
II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Deixando, logo, a futurologia e previsões para os gurus mais versados, direcionemos nosso olhar para a letra da Medida Provisória que prevê três ações: pagamento de seguro desemprego, redução proporcional de jornada de trabalho e salario e/ou possível suspensão do contrato de trabalho, deixando de fora dessa possibilidade qualquer Empregado Público (União, Estados, Municípios tanto da Adm. Direta, quanto da Adm. Indireta; Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista).

O Empregador poderá reduzir a jornada de trabalho, e, na mesma proporção, o salário dos Empregados, em três possíveis faixas, guardadas determinações específicas: 25%, 50% ou 70%, pelo prazo máximo de 90 dias, tendo de ser resguardado o valor do “salário-hora”. Vale ressaltar que através de Acordo, ou Convenção, Coletiva de Trabalho, pode ser celebrado percentual de redução diferente do acima discutido, com seus percentuais de pagamento tendo de obedecer o art. 11 da MP.

Já a suspensão do contrato de trabalho pode se estender por 60 dias, sendo possível o fracionamento em dois períodos de 30 dias. Fica resguardado ao trabalhador “todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados” e “recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo”.

Como pode ser celebrado o acordo de redução de jornada de trabalho ou a suspensão, temporária, do contrato de trabalho? No tocante à redução de 25%: o acordo poderá ser feito através de acordo individual com qualquer dos empregados. Já as demais ações, necessitam de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou acordo individual em dois casos:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou
II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (R$12.202,12)

Ficam, ainda, obrigadas as empresas que auferiram, no ano-calendário de 2019, valor superior a R$4.800.000,00 de receita bruta:

MP 936/2020 – Art. 8o,

§ 5º – (…)o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Também estará, “reconhecida a garantia provisória no emprego”, ao Empregado que receber o seguro desemprego, por prazo idêntico ao do acordo que previu a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada de trabalho.

A MP prevê a notificação do acordo, coletivo ou individual, ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias – no caso de individual, deve também, no mesmo prazo, contato da celebração do acordo, o empregador avisar o sindicado do empregado – , sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. Inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

Será reestabelecido, no prazo de 2 dias, a Jornada e o Salário anterior, bem como desfeita a suspensão do contrato de trabalho, nos casos de:

MP 936/2020 –

I – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Por fim, fica permitido o acúmulo, sucessivo das medidas de redução da jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 90 dias.

Tá legal, mas como fica isso?

Ticio, engenheiro de salário de R$10.000,00 mensais, teve sua jornada de trabalho reduzida, pela empresa FOGUETE S.A., que teve faturamento de receita bruta no último ano de R$10.000.000,00, em 25% através de acordo individual. Então, seu Empregador arcará com 70% de seu salário (R$7.000,00) e a União arcará com seguro desemprego no valor de 30% (30% de R$1.813,03 – parcela máxima do salário desemprego = R$543,90), totalizando R$8.813,03.

Se for de 50% a redução da jornada e de salario: 50% pela FOGUETES S.A. (R$5.000,00) + 50% pela união (50% de R$1.813,03 = R$906,51), totalizando: R$5.906,51.

Se houver suspensão do contrato de trabalho: Tício fará jus a 100% do seguro desemprego (R$1.813,03) + 30% do salario(R$3.000,00), segundo o Art. 8o, § 5, MP 936/2020, totalizando: R$4.813,03.

Lembrando que ainda falta a aprovação, com ou sem ressalvas, pelo Congresso Nacional. Mas esse papo de tramitação legislativa a gente guarda para um outro dia…

Bruno Henrique Santiago | CEO COETUS

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