fbpx

Fale com o COETUS
contato@coetus.com.br

Recuperação Judicial: A antiga concordata.

Recuperação Judicial surgiu para substituir a antiga concordata e tem, como objetivo, viabilizar a superação de crise do devedor. Assim, a finalidade da recuperação judicial é garantir a continuidade da atividade desempenhada pela sociedade empresária ou pelo empresário individual, garantindo a preservação do interesse dos credores e mantendo as relações trabalhistas. Prevê a legislação especial sobre o tema que não podem fazer o pedido: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, instituições financeiras(publicas ou privadas), cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradora ou, ainda, sociedades de capitalização.

Consiste, portanto, em um processo judicial onde um plano será criado e executado com a finalidade de recuperar a empresa que esta quase falindo. Ela é norteada pelos princípios da preservação empresarial, do estímulo da atividade econômica e, ainda, pelo da função social.

A Lei 11.01/2005, legislação pátria especial sobre falências e recuperação judicial, prevê que o juiz competente para autorizar o plano de recuperação judicial é aquele do local do principal estabelecimento do devedor. No caso de empresa sediada fora do Brasil, será no local de sua principal filial. Vale a pena ressaltar que tanto a recuperação judicial, quanto a falência – figura que será abordada em outro texto – são sempre julgadas pela justiça estadual, como plasmado no art.3o da Lei, mesmo que a maioria, ou totalidade, de sua divida seja com Entes Federados.  

O STJ entende que o estabelecimento principal não é, necessariamente, aquele da sede da empresa, mas sim o local onde a empresa apresenta maior volume dos seus negócios.

Resumidamente, a recuperação se dá em três fases:

  1. A postulação, que vai do pedido da recuperação até o despacho de processamento;
  2. O processamento, que vai do despacho de processamento até a concessão do pedido de recuperação e;
  3. A execução, que vai da decisão concessiva até o encerramento.

O devedor deverá apresentar, em juízo, um plano de recuperação em até 60 dias após o despacho de processamento, sob pena de conversão da recuperação em falência. Este plano deverá conter os meios de recuperação judicial a serem empregados e a demonstração de sua viabilidade econômica. Ainda, um laudo econômico financeiro e de avaliação dos bens ativos do devedor.

Será nomeado, pelo juízo, um administrador judicial: profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa, contador ou pessoa jurídica especializada, que receberá percentual, fixado pelo juiz, não superior a 5% do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial ou do valor de venda dos bens submetidos à falência. No caso de EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa) este percentual não poderá superar 2%.  

De tal sorte, a empresa devedora, que está afogada em dívidas, irá pagar os seus credores de forma mais branda, com o objetivo de se manter funcionando. Os credores são inscritos em um quadro geral de credores e receberão seus créditos de acordo com a ordem estabelecida pelo plano de recuperação.

Mas afinal, quais créditos estão sujeitos ao plano de recuperação?

Como consta no art.49, caput, L.11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos.

Assim, após aprovada a recuperação, todas as ações e execuções que já existiam, contra o devedor, são suspensas, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, com exceção, como plasmado no art.6o, parágrafo primeiro, da referida lei, das ações de quantia ilíquida, das ações trabalhistas, ora que os desdobramento delas, por si só, não levarão a redução do patrimônio do devedor, e das execuções fiscais. Assim, as ações de conhecimento correm até a determinação do valor, mas não se pode dar continuidade com a execução, ora que esta deve ser apresentada ao juízo onde foi deferida a recuperação. Já os créditos tributários apenas podem ser parcelados, e suspensa a execução fiscal, de acordo com a legislação tributária vigente, não podendo estar previstos no plano.

Prevê, também, o art. 6o, parágrafo 4o que as suspensões não podem durar mais do que 180 dias, contato do deferimento do processamento, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Todavia, o STJ prevê alguns casos onde pode ocorrer a prorrogação deste prazo.

Trata-se, portanto, de figura mais rígida que a recuperação extrajudicial e mais branda que a falência. 

Bruno Henrique Santiago | CEO COETUS

Author avatar
Coworking COETUS
https://coetus.com.br/
× Como podemos te ajudar?