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O que é falência?

Falência é um termo que se desdobra em duas possíveis esferas: a econômica e a jurídica. A esfera econômica, diz respeito a insolvência de determinado devedor. No âmbito jurídico determina quando uma Pessoa Jurídica não tem bens suficientes para quitar todas as execuções apresentadas por seus credores e tem, contra si, sentença que determina o estado falimentar.

Aqui trataremos do que diz respeito a esfera jurídica.

Trata-se, então, da execução forçada de um empresário ou de uma sociedade empresaria na qual a recuperação financeira é inviável. É regida pela lei nº 11.101/05 e tem como objetivo reunir os credores, os ativos, os bens e os recursos do falido.

Depois que os bens da massa falida forem listados e organizados formalmente, serão vendidos para arrecadar recursos para quitar as dividas com os credores. Essa venda é chamada pela lei, supracitada, de realização de ativo.

A doutrina aponta três, como sendo os pressupostos da falência:

a) Material subjetivo: o empresário, sujeito da falência. Assim, somente aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica para a circulação de bens e serviços é que pode ser objeto de falência.

b) Material objetivo: insolvência jurídica do devedor (incapacidade de quitar todas as execuções ajuizadas contra ele).

c) Formal: sentença que decreta a falência.

A insolvência jurídica, ou pressuposto material objetivo, é declarada em três situações:

a) Impontualidade injustificada: ocorre quando o empresário não paga, de maneira injustificada, na data do vencimento, título jurídico protestado cuja soma ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, na data do pedido de falência;

b) Execução frustrada: ocorre quando o devedor, executado por qualquer quantia determinada, não paga, não deposita e não nomeia bem suficiente a penhora dentro do prazo legal. Aqui, basta ao credor pedir a emissão de certidão, ao juízo exequente, de tripla omissão;

c) Quando praticado pelo menos um dos atos de falência, dispostos no art. 94, III, L.11.010/05:


Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento
para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar
credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro,
credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores
e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou
a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e
desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,
abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu
principal estabelecimento;
g) deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Muito embora não reste pacificado pela doutrina, entende-se, majoritariamente, que a sentença que decreta a falência tem natureza constitutiva, constituindo o devedor em estado falimentar e instituindo o regime de falência. 

Como podemos notar, é uma figura diferente da Recuperação Judicial, que também já foi abordada nesta nossa publicação.

Bruno Henrique Santiago | CEO COETUS

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