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O Princípio do in dubio pro operario

O princípio do in dubio pro misero (ou in dubio pro operario) é corolário do princípio da proteção do trabalhador. A intenção é de diminuir a distância entre os polos da ação trabalhista, de um lado encontramos o empregador, muito bem munido, e do outro o empregado, tido como hipossuficiente da relação.

Entende-se que em hipótese de dúvida sobre a incidência de mais de uma interpretação aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador. Muito embora a doutrina majoritária entenda ser aplicável apenas ao direito material, existe corrente – no que tange tanto a jurisprudência quanto a doutrina –  minoritária, que entende ser aplicável, também, ao direito processual do trabalho. Sua não aplicação às normas processuais viriam do confronto direto do sub-princípio com o plasmado no art.765, CLT c/c art. 370, CPC, que dispõe:

“CPC – Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,

determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”

Maurício Godinho Delgado, assim como  Sérgio Pinto Martins, vêm problema na aplicação genérica deste princípio, ora que, em caso de dúvida, deveria o julgador decidir contrariamente àquele que tem o ônus de provar o que esta sendo alegado, e não em pró de figura genérica, seja empregado ou empregador, sem ser levado em conta o caso concreto.

Ainda sobre o princípio in dúbio pro operário DELGADO, Maurício Godinho (2010, p. 113) traz a seguinte explicação:

“Tal princípio, entretanto, apresenta dois problemas: o primeiro, menos grave, essencialmente

prático, consistente no fato de que ele abrange dimensão temática já acobertada por outro

princípio justrabalhista específico (o da norma mais favorável). O segundo problema, muito grave,

consistente no fato de que, no tocante à sua outra dimensão temática, ele entra em choque

com principio jurídico geral da essência da civilização ocidental, hoje, e do Estado Democrático de

Direito: o juiz natural.”

Para além de toda a discussão endossada pela doutrina, a jurisprudência tem entendido pela aplicação do princípio, a depender, logicamente, de instauração de verdadeira, e cabível, dúvida

1) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 333 DO TST.

Todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima, e todo o mais poderá ser acrescido por meio da negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato.

Em todos esses dispositivos está sempre prevista uma proteção mínima, assecuratória de um direito trabalhista absolutamente indisponível, sem embargo de norma mais favorável ao trabalhador, porventura elaborada pelos próprios atores sociais, poder ser construída e a essa norma estatal preferir. Ao lado da regra de interpretação in dubio pro operario e da regra de sobrevigência da condição mais benéfica, essa técnica de impor, mediante lei, um patamar de dignidade do trabalho humano e permitir a edição de normas ainda mais protetivas revela as formas pelas quais se manifesta o princípio da proteção.”;

2) “TST – RECURSO DE REVISTA RR 80700432009517000380700-43.2009.5.17.0003 (TST) EMENTA RECURSO DE REVISTA – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO – NORMA COLETIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO. O Colegiado a quo, interpretando cláusula coletiva da categoria, decidiu que, diante da disparidade de interpretações, deve ser aplicado o princípio in dubio pro operário. Impertinente a invocação do art. 114 do Código Civil , uma vez que o Tribunal não ampliou a interpretação da cláusula normativa, não se havendo de falar em observância de interpretação restritiva. Os arestos não revelam similitude fática com a lide, incidindo a Súmula nº 296 do TST. O art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não foi violado, uma vez que o Tribunal a quo , longe de negar validade ao instrumento coletivo, interpretou a norma coletiva e concedeu-lhe plena validade. Recurso de revista não conhecido.”

Bruno Henrique Santiago | CEO COETUS

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