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Imunidade Parlamentar

No texto de hoje vamos abordar o tema sobre as imunidades legislativas nos seus aspectos processuais e constitucionais. Já abordamos no blog esse sistema em relação ao Presidente da República, clique aqui para ler.

Imunidade parlamentar é o conjunto de garantias constitucionais destinadas a dar ao parlamentar a liberdade para o exercício da sua função. Ou seja, a imunidade é uma prerrogativa dos parlamentares e não um privilégio, uma vez terminado o mandato do parlamentar não há mais imunidade. A Constituição da Republica prevê a imunidade parlamentar no seu artigo 53:

Art53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Há duas modalidades de imunidade: material e formal – diz respeito à prisão do parlamentar e quanto ao processo, como e quando o parlamentar pode ser processado criminalmente.

A imunidade material, também chamada de inviolabilidade, trata da irresponsabilidade penal e civil do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. O parlamentar não pode responder, por exemplo, pelo crime de ameaça, por incitação ao crime, por crimes contra a honra. Diferente dos deputados federais, estaduais e senadores que têm imunidades iguais, os vereadores só possuem imunidades nas palavras proferidas no exercício da função ou proferidas na circunscrição do seu município. 

E quando as palavras do vereador são transmitidas nas rádios ou até mesmo nos casos de postagens polêmicas nas redes sociais, ainda assim há imunidade?

Não há lei prevendo expressamente sobre essa questão, mas a doutrina entende que dizer que o parlamentar violou as cláusulas da imunidade pelo mero fato de ter dado uma entrevista ao jornal, televisão ou por fazer uma postagem na internet seria cercear demais a liberdade deste. Ainda que seja possível que as palavras de um vereador extrapolem o limite circunscricional, através das mídias sociais e da impressa, o vereador continua com a imunidade.

Será que essa imunidade é absoluta? Infelizmente, temos alguns exemplos no nosso legislativo nos quais parlamentares trocam ofensas e proferem palavras absurdas, trazendo à pauta os limites dessa imunidade. Atualmente o STF entende que quando as palavras são proferidas no plenário da casa, a imunidade é absoluta, ainda que dentro do plenário sejam proferidas barbaridades. Contudo, isso não impede que, o parlamentar, seja punido politicamente por quebra do decoro. Nos casos em que as palavras forem proferidas fora do plenário da casa, o STF entende que a imunidade é relativa, ou seja, essas palavras devem ter vinculo com a função, incluindo as postagens em redes sociais. Caso as palavras não tenham vinculo, o parlamentar pode ser processado criminalmente.

No que tange a imunidade formal quanto à prisão, o parlamentar, exceto o vereador, só poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável, não cabendo prisão preventiva nem temporária. E, sendo preso em flagrante, a casa legislativa deverá ser comunicada em 24 horas para deliberar sobre a prisão e decidir se o parlamentar permanece ou não preso.

Todavia a imunidade quanto ao processo, alterada em 2001 por emenda constitucional, estabelece que crimes cometidos pelo parlamentar, antes do mandato, devem ser processados normalmente. Já os crimes praticados pelo parlamentar, durante o mandato, também devem ser processados normalmente, porém, a casa pode suspender esse processo e, enquanto estiver suspenso esse processo suspende a prescrição. 

É certo que esse tema acerca da conveniência das imunidades dadas aos parlamentares é polêmico. Será que discursos com conteúdos racistas, xenófobos, a favor da tortura deveriam ser absolutos, ou estabelecer limites na imunidade parlamentar poderia ferir a democracia? E se usássemos a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil é signatário, como parâmetro para os limites da imunidade parlamentar? Essas e outras perguntas são razões para uma longa discussão sobre o tema.

Não obstante, por mais que muito se discorde do conteúdo de algumas manifestações parlamentares, nossa constituição garante o direito dele dizê-las. Os parlamentares são eleitos para defender suas ideias, por mais absurdas que elas sejam. É no parlamento que nós demonstramos a nossa democracia de forma mais viva e plural. 

Giulliana Palmares - Advogada

Giulliana Palmares, Advogada | Staff COETUS

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