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Das imunidades do Presidente da República.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), prevê tipos diferentes de imunidade para o ocupante do cargo de Presidente da República (PR).

O primeiro, comumente chamado de foro privilegiado, mas cujo o nome correto é “foro especial por prerrogativa de função”, encontra respaldo nos arts. 53 e 102, CRFB. Trata-se de mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum. No caso do presidente, este apenas pode ser julgado pelo STF.

O segundo, cravado no art. 84, parágrafo quarto, chamado de “irresponsabilidade penal relativa temporária”, garante que o PR pode ser julgado apenas de duas formas:

1) Por crimes de responsabilidade: em processo de impeachment, que segue os trâmites previstos pela lei 1079/50, e a jurisprudência oriunda dos casos do presidente Collor e da presidenta Dilma. Assim, ao cometer crime de responsabilidade, que tem seu rol meramente exemplificativo plasmado na lei supracitada, decorrente de sua função, será votado pelo Congresso Nacional a instauração do processo de Impeachment. Aprovado, por 2/3 dos deputados, o PR é suspenso do cargo por 180 dias e o processo é remetido ao Senado Federal, onde, em seção presidida pelo presidente do STF, nova votação será realizada, sendo demandado o mesmo quórum, 2/3, para que o PR perca seu mandato. Muito embora a lei preveja que conjuntamente com a perda fique o julgado inabilitado politicamente, no caso da presidenta Dilma fixou-se tese onde as penas não são cumulativas. Ou seja, muito embora a presidenta tenha sido deposta, manteve seus direitos políticos, podendo concorrer na eleição seguinte; 

2)Por infrações penais comuns: através de ação endereçada ao STF, apenas quando estas tiverem relação direta com o cargo ocupado. A denuncia, em caso de ação penal pública, deve ser ofertada pelo Procurador Geral da República, em caso de ação privada pelo ofendido, então corte máxima avalia a materialidade, se há indícios de autoria e se diz respeito ao cargo de PR, caso entenda pela presença de todos os requisitos, o Presidente fica suspenso do cargo por 180 dias – decorrido este prazo retorna as atividades,  sem prejuzo da continuidade da ação – , a aceitação da denúncia apenas poderá ocorrer após deliberação do Congresso Nacional, pelo quórum de 2/3. 

Assim, caso o Presidente da República seja acusado de cometer o homicídio de seu filho mais novo por este passar horas demais jogando Counter Strike, o processo apenas poderá ser instaurado, na primeira instância, quando do fim do mandato de chefe do executivo.

Agora, caso o homicídio seja decorrente de desentendimento com o filho, desafeto político do pai, durante uma discussão sobre indicação para ministro da pesca, o processo criminal deveria ser ajuizado no STF, que caso entenda estarem presentes os requisitos, encaminharia os autos para o Congresso Nacional e, alcançado o quórum de 2/3, daria sequência a ação, com o recebimento da denuncia, que tramitaria no Supremo Tribunal Federal. 

Não goza o PR de imunidade formal, ou inviolabilidade, estando esta apenas prevista para os membros do Legislativo. 

Giulliana Palmares - Advogada

Giulliana Palmares, Advogada | Staff COETUS

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