O texto de hoje aborda temas patrimoniais.

Se você veio atrás de conselhos amorosos talvez fique um pouco chateada, ou chateado, com os termos em que o namoro será aqui escrutinado. Para além das questões do coração, a pandemia trouxe à voga importantes questões sobre a divisão dos bens, ora que muitos casais que ainda não planejavam juntar suas escovas se viram forçados a tal. A impossibilidade de locomoção, ou até mesmo a redução dos gastos, fez muitos casais anteciparem o convívio sobre o mesmo teto, mas e se a decisão da divisão parar por aí? Como se resguardar do instituto da união estável, que, segundo nosso Ordenamento Jurídico, daria direito à meação, à pensão e até mesmo à herança?

A resposta é um Contrato de Namoro – achou esquisito?

O direito brasileiro entende serem três as fases do relacionamento amoroso: o namoro (que pode ser qualificado), o noivado e o casamento, sendo apenas o último passível de desdobramento jurídico patrimonial. O STJ, em julgado que teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze da Terceira Turma, no REsp 1454643/RJ, entende que, conforme plasmado no art. 1.723, caput, do Código Civil.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o
homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família (grifamos).

Assim, tem-se, para a configuração da União Estável, a necessidade do liame subjetivo da vontade de constituir família. Dado esse elemento subjetivo ser de difícil prova negativa, um Contrato de Namoro é uma ferramenta que se apresenta como resolução do imbróglio posto – para se ter ideia, no caso supracitado o relator entendeu a configuração de namoro qualificado, e não de união estável, pois as provas factuais demonstravam que o intuito de constituir família era futuro, e não presente, assim, vemos que não interessa apenas o animus das partes, mas, também, a aparência de fato do relacionamento.

Alguns doutrinadores discutem sobre a validade de tais contratos, ora que existe norma federal pública, cristalizada no C.C, como vimos acima, que determina quais são os para a configuração da União Estável, mas a questão é que o elemento subjetivo acaba por criar uma grande zona cinzenta entre os institutos – mostra-se trabalho hercúleo entender quais são as reais intenções das pessoas, não é mesmo?

Não existe norma que impeça a constituição de tal tipo de contrato, e os tribunais tem aceitado tal entendimento inter partes como válido de todo direito.

A verdade é que, desde a virada do século, cada vez mais, o ordenamento jurídico nacional vem entendendo ser necessária a proteção, e até mesmo o privilégio – ainda mais no tocante aos direitos disponíveis de natureza patrimonial – do direito a autodeterminação. De tal sorte, respeitada a autonomia das partes, é direito personalíssimo determinar até aonde vão os efeitos jurídicos dos amores desimpedidos, passageiros e, até mesmo, fugazes de cada um.

Giulliana Palmares, Advogada | Co-founder COETUS