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Advogados tem que emitir nota fiscal?

Prezados, vocês já se depararam com essa dúvida?

Advogados precisam emitir nota fiscal sobre seus serviços? Em caso afirmativo, devem emitir N.F. dos honorários de sucumbência, ora que, em regra, a N.F. deve ser emitida no ato da prestação do serviço e a sucumbência somente vem no final do processo?

Para a primeira pergunta, a resposta é: DEPENDE.

É preciso fazer um levantamento sobre o município em que está instalado a Sociedade de Advogados. As sociedades de advogados, por serem sociedades uniprofissionais, possuem tributação diferenciada no que se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e pagam esse imposto não por meio da aplicação de uma alíquota sobre o preço do serviço prestado, mas sim por meio da aplicação de um valor fixo, com base no número de advogados habilitados.

Essa tributação diferenciada se justifica pelo fato de os serviços de advocacia decorrerem do trabalho do próprio advogado, com responsabilidade pessoal e de forma não mercantil. Nesses casos, o preço do serviço prestado de forma autônoma equivale à sua remuneração. E, como a remuneração do advogado já é tributada pelo Imposto de Renda, de competência da União Federal, o ISS, de competência municipal, não pode incidir sobre esses mesmos valores.

E é aqui que entra análise da legislação afeta à emissão das Notas Fiscais de cada município.

No tocante a legislação do município do Rio de Janeiro, estamos falando da Lei nº 5.098/2009 (“LNFS-e”) e do Decreto nº 32.250/2010. Depreende-se, da leitura desses dois dispositivos e da análise histórica, que a emissão da Nota Fiscal Carioca é FACULTATIVA neste caso, devendo ser feita apenas nos casos em que se queira algum dos benefícios ofertados pelo FISCO MUNICIPAL.

Todavia, a sociedade deve estar regularmente registrada na OAB, bem como seus livros contábeis (balancete e balanço). 

Os Advogados autônomos, que não têm empresa aberta e que prestam serviços como pessoa física, não precisam obrigatoriamente emitir nota. No entanto, quando trabalha como correspondente para outros escritórios, por exemplo, o documento pode ser exigido.

Nestes casos, o(a) Advogado(a) pode utilizar a nota fiscal avulsa eletrônica. Ou, caso emita com frequência, pode optar por ser Microempreendedor Individual (MEI), nestes últimos casos, dependendo do valor total de rendimento anual.

Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, caso estejam sendo emitidas as notas fiscais, faz-se necessário sim a emissão de nota no nome do cliente atendido. É o que tem sido orientado pelas seccionais da OAB.

Por isso, tenha os registros, tendo você seu escritório próprio ou prestando serviço como autônomo, sempre em dia, tanto no tocante a Ordem dos Advogados do Brasil quanto aos livros contábeis das suas prestações de serviço, já que as multas e demais sanções decorrentes são bem salgadas.

Bruno Henrique Santiago | CEO COETUS

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